LEIS – Prefeitura de Governador Dix-Sept Rosado

Leis Municipais

Leis, decretos e normas do município.

Lei Orgânica de Governador Dix-sept Rosado

LEI-ORGANICA-DO-MUNICIPIO-DE-GOVERNADOR-rotated-1

Lei 333/2005

LEI-333_2005-MELHOR-QUALIDADE

Lei n°436-2011

Lei-n°436-2011-Ratifica-os-termos-do-protocolo-de-intencoes-do-consocio-publico-reagional-de-saneamento-basico-do-alto-oeste-potiguar-firmado-entre-o-governo-do-estado-3

Projeto n°503-2012

Projeto-n°503-2012-Dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-saneamento-basico-cria-o-concelho-municipal-de-saneamento-e-fundo-mucipal-de-saneamento

Projeto de lei n°562 -2015

Projeto-de-lei-n°562-2015Institui-o-concelho-de-controle-social-de-saneamento-basico-do-municipio-de-Governador-Dix-Sept-Rosado